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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - Lei de Acesso a Informação

De acordo com a Lei Municipal 1.935 de 25 de novembro de 2013 e a Resolução nº 07, de 02 de Dezembro de 2013 da Câmara Municipal de Rio do Campo e conforme a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A fim de cumprir com nossas obrigações, disponibilizamos este espaço para permitir a solicitação de informações que não estejam disponíveis nos meios atuais de publicação.

A solicitação das informações pode ser feita de duas maneiras:
Presencial - O Cidadão vem até o endereço "Rua 29 de Dezembro, nº. 70, Sala 01 - Anexa à Prefeitura - Centro - Rio do Campo – SC, Fone (47) 3564-1671" com os servidores Darci Weber ou Pâmela Suélen Padilha Schörner, responsáveis pelo balcão de atendimento ao cidadão.

Digital – O Cidadão preenche um formulário on-line, no site da Câmara Municipal (www.cmriodocampo.sc.gov.br) gerando assim sua solicitação e também um protocolo automaticamente.

Em ambas as situações, o Cidadão pode acessar este site e consultar o andamento de seu Protocolo se logando no sistema.

Qualquer dúvida entre em contato pelo telefone (47) 3564-1671 com Darci ou Pâmela.

Regulamentação - Lei Municipal - Resolução

Acesse o sistema clicando na imagem abaixo:Lei de Acesso a Informação - ACESSO AO SISTEMA
Câmara de Vereadores de Rio do Campo-SC
Rua 29 de Dezembro, nº. 70, Sala 01, Centro
Rio do Campo-SC
CEP: 89.198-000
Fone: (47) 3564-1671
www.cmriodocampo.sc.gov.br
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